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LISTA LEGISLAÇÕES - Anteprojeto de Lei Complementar

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7/2017 INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE... 23/11/2017
2/2017 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 23/03/2017
1/2017 EXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO NAS LEIS COMPLEMENTARES N°. 06 E 07/2007.... 09/02/2017
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