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LEGISLAÇÃO - Anteprojeto de Lei Complementar

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2017
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa
EXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO NAS LEIS COMPLEMENTARES N°. 06 E 07/2007....

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2017
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Lei Consolidada - 1/2017
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