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LEGISLAÇÃO - Anteprojeto de Lei Complementar

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/11/2017
Número
7
Legislatura
2017-2020
Ementa
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO D...

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Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2017
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