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Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7095/2024 Promove a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Arapoti/PR. 15/02/2024
7089/2024 Regulamenta os procedimentos administrativos para constituição do crédito tributário do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis - ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, e de direitos reais sobre imóveis, avaliação do valor venal, conforme Lei nº 529/1997. 09/02/2024
7087/2024 Aprova o PAF - Plano Anual de Fiscalização Tributária e dispõe sobre a sua elaboração anual. 06/02/2024
7085/2024 Estabelece normas e fixa prazos para o pagamento do IPTU e TSU para o exercício 2024. 06/02/2024
6976/2024 Dispõe sobre a nomeação do Conselho deContribuinte Municipal, conforme o artigo 56 daLei Complementar 001/2003. 12/01/2024
6975/2024 Estabelece o valor da UFMA (Unidade Fiscaldo Município) para o exercício de 2024 e dáoutras providências. 12/01/2024
6962/2024 Estabelece o valor do CUB (Custo Único Básico) para o exercício de 2024 e dá outras providências. 10/01/2024
139/2023 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal. 16/10/2023
6768/2023 Adota a Instrução Normativa RFB N.º 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Arapoti/PR. 05/09/2023
6762/2023 Reajusta os valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP no Município de Arapoti. 05/09/2023
6592/2022 Altera a tabela de preços, incluindo serviços prestados na área agrícola do Município de Arapoti-Pr, e dá outras providências. 05/09/2023
4998/2018 Institui e autoriza a tabela de serviços do Cemitério Municipal e dá outras providência.  05/09/2023
3946/2015 Dispõe sobre o preço público do serviço de caçamba para retirada de entulho no âmbito do Município de Arapoti, Estado do Paraná e dá outras providências.  05/09/2023
3268/2013 Dispões sobre as regras de uso do Centro Estudantil do Município de Arapoti.  05/09/2023
2441/2011 Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, instituído pela Lei Complementar nº 01/2003. 05/09/2023
2242/2023 Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (iptu), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências. 05/09/2023
2238/2023 Ementa: Garante ao contribuinte a possibilidade de pagamento de tributos, taxas, multas e afins incluir PIX, cartão de débito e crédito. 05/09/2023
2118/2021 Autoriza o Poder executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas á construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.  05/09/2023
1991/2020 Dispõe sobre sanções aos proprietários de imóveis que possibilitem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti no Município de Arapoti e dá utras providências.  05/09/2023
1980/2019 Estabelece normas para isenção de IPTU para aposentados, pensionistas, pessoas carentes e ex-combatentes da FEB. 05/09/2023
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