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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Prefeitura Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
6768/2023Adota a Instrução Normativa RFB N.º 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Arapoti/PR.05/09/2023
6762/2023Reajusta os valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP no Município de Arapoti.05/09/2023
6629/2023Estabelece normas e fixa prazos para o pagamento do IPTU e TSU para o exercício 2023.05/09/2023
6598/2023Estabelece o valor da UFMA (Unidade Fiscal do Município) e o valor do CUB (Custo Único Básico) para o exercício de 2023 e dá outras providências.05/09/2023
6593/2022Dispõe sobre a nomeação do Conselho de Contribuinte Municipal, conforme o artigo 56 da Lei Complementar 001/2003.05/09/2023
6592/2022Altera a tabela de preços, incluindo serviços prestados na área agrícola do Município de Arapoti-Pr, e dá outras providências.05/09/2023
4998/2018Institui e autoriza a tabela de serviços do Cemitério Municipal e dá outras providência. 05/09/2023
3946/2015Dispõe sobre o preço público do serviço de caçamba para retirada de entulho no âmbito do Município de Arapoti, Estado do Paraná e dá outras providências. 05/09/2023
3268/2013Dispões sobre as regras de uso do Centro Estudantil do Município de Arapoti. 05/09/2023
2441/2011Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, instituído pela Lei Complementar nº 01/2003.05/09/2023
2242/2023Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (iptu), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.05/09/2023
2238/2023Ementa: Garante ao contribuinte a possibilidade de pagamento de tributos, taxas, multas e afins incluir PIX, cartão de débito e crédito.05/09/2023
2118/2021Autoriza o Poder executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas á construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social. 05/09/2023
1991/2020Dispõe sobre sanções aos proprietários de imóveis que possibilitem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti no Município de Arapoti e dá utras providências. 05/09/2023
1980/2019Estabelece normas para isenção de IPTU para aposentados, pensionistas, pessoas carentes e ex-combatentes da FEB.05/09/2023
1834/2008MODIFICA O DECRETO Nº 1283/2004, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA,INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2003.05/09/2023
1825/2018Autoriza o Executivo Municipal ceder ambulância para entidades sem fins lucrativos para prestar apoio na realização de eventos.05/09/2023
1824/2018Disciplina e dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas  públicas - “FoodTrucks” - no Município de Arapoti e dá outras providências.  05/09/2023
1639/2016Altera a Lei n° 809, de 22 de Dezembro de 2005, que dispões sobre a contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.05/09/2023
1605/2015Dispõe sobre a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo no Município de Arapoti, Estado do Paraná e dá outras providências. 05/09/2023
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