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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação Tributária Municipal

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7577/2025 Estabelece normas e fixa prazos para o pagamento do IPTU e TSU para o exercício de 2025. 09/04/2025
7521/2025 Promove a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Arapoti-PR. 12/02/2025
7516/2025 Aprova o PAF 2025 - Plano Anual de Fiscalização Tributária e dispõe sobre a sua elaboração anual. 11/02/2025
7483/2025 Altera a tabela de preços dos serviços prestados na área agrícola do Município de Arapoti- Pr, e dá outras providências. 29/01/2025
7482/2025 Inclui e regulamenta a tabela de pontuação por categorias de edificação para o cálculo do IPTU, constantes no Decreto Municipal N.º 1.503 de 14 de agosto de 2006. 24/01/2025
7460/2025 Estabelece o valor do CUB – Custo Único Básico para o exercício de 2025 e dá outras providências. 13/01/2025
7459/2025 Estabelece o valor da UFMA - Unidade Fiscal do Município de Arapoti para o exercício de 2025 e dá outras providências. 13/01/2025
161/2025 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Arapoti. 16/05/2025
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