Prefeitura Municipal de Arapoti

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LISTA LEGISLAÇÕES - Legislação Tributária Municipal

Nº/ANO	EMENTA	DATA
7446/2024	Regulamenta no município de Arapoti/PR os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e do Decreto Estadual N° 3.434 de 14 de setembro de 2023, que tratam da liberdade econômica.	13/01/2025
7435/2024	Regulamenta a Lei Complementar 01/2003 sobre a Declaração dos Serviços de Instituição Financeira e institui a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DES-IF que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo as Instituições Financeiras...	13/01/2025
7089/2024	Regulamenta os procedimentos administrativos para constituição do crédito tributário do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis - ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, e de direitos reais sobre imóveis, avaliação do valor venal, conforme Lei nº 529/1997.	09/02/2024
6976/2024	Dispõe sobre a nomeação do Conselho deContribuinte Municipal, conforme o artigo 56 daLei Complementar 001/2003.	12/01/2024
6975/2024	Estabelece o valor da UFMA (Unidade Fiscaldo Município) para o exercício de 2024 e dáoutras providências.	12/01/2024
2338/2024	Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.	13/01/2025
2316/2024	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal	26/07/2024

Prefeitura Municipal de Arapoti - PR.
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