LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/04/2026
Número
7998
Legislatura
2025-2028
Ementa
Estabelece normas e fixa prazos para o pagamento do IPTU e TSU para o exercício de 2026.

Arquivos

Número: 7998

Alteram ou Revogam - 7998/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7998/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/04/2026 - 13:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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