LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/11/2025
Número
7255
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Proteção de Dados no Poder Executivo Municipal, em consonância às disposições da Lei Federal Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito desta Administração Municipal.

Arquivos

Número: 7255

Alteram ou Revogam - 7255/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7255/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/11/2025 - 14:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

Prefeitura Municipal de Arapoti - PR.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar