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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/01/2025 |
Número | ||
7482 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
Inclui e regulamenta a tabela de pontuação por categorias de edificação para o cálculo do IPTU, constantes no Decreto Municipal N.º 1.503 de 14 de agosto de 2006. |
Arquivos
Número: 7482 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7482/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7482/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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