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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2024
Número
7089
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta os procedimentos administrativos para constituição do crédito tributário do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis - ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, e de direitos reais sobre imóveis, avaliação do valor venal, conforme Lei nº 529/1997.

Arquivos

Número: 7089
Alteram ou Revogam - 7089/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7089/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2024 - 08:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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