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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/02/2024
Número
7087
Legislatura
2021-2024
Ementa

Aprova o PAF - Plano Anual de Fiscalização Tributária e dispõe sobre a sua elaboração anual.

Arquivos

Número: 7087
Alteram ou Revogam - 7087/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7087/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/02/2024 - 17:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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