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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/01/2024
Número
6976
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a nomeação do Conselho de
Contribuinte Municipal, conforme o artigo 56 da
Lei Complementar 001/2003.

Arquivos

Número: 6976
Alteram ou Revogam - 6976/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6976/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/01/2024 - 08:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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