LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/09/2023
Número
1991
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre sanções aos proprietários de imóveis que possibilitem a proliferação do mosquito Aedes Aegypti no Município de Arapoti e dá utras providências.

Arquivos

Número: 1991

Alteram ou Revogam - 1991/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1991/2020
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 15:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Arapoti - PR.
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