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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

AnoSituaçãoData
2017Ativa (Não consta revogação expressa)05/09/2023
Número
75
Legislatura
2017-2020
Ementa

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 01 de 20 de dezembro de 2003, nos termos da Lei Complementar Federal nº 157, de 9 de
dezembro de 2016 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 75
Alteram ou Revogam - 75/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 75/2017
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 10:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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