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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
15
Legislatura
2009-2012
Ementa

Revoga o capítulo III da Lei complementar 01/2003 que diz da Contribuição de Melhoria e cria a nova Lei que rege a Contribuição de Melhoria.

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2009
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 10:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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