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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/09/2023 |
| Número | ||
| 77 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Ementa: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações. |
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Arquivos
| Número: 77 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 77/2018 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 77/2018 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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