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De Segunda à Sexta 08h00 às 11h30 - das 13h00 às 17h30

LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2023
Número
77
Legislatura
2017-2020
Ementa

Ementa: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações.

Arquivos

Número: 77
Alteram ou Revogam - 77/2018
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Lei Consolidada - 77/2018
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2023 - 10:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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