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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/11/2020
Número
1018
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estabelece o Programa de Exames Médicos Periódicos - PEMP e disciplina o fluxo de atendimento, rotina administrativa e plano operacional no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1018
Alteram ou Revogam - 1018/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1018/2020
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