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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2015
Número
1602
Legislatura
2013-2016
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DA VILA RURAL BOM JESUS PARA A CONCESSIONÁRIA QUE DETENHA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI E DISPÕE SOBRE A AS CONDIÇÕES EM QUE A REFERIDA CONCESSÃO IRÁ ...

Arquivos

Número: 1602
Alteram ou Revogam - 1602/2015
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Lei Consolidada - 1602/2015
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