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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2013
Número
1392
Legislatura
2013-2016
Ementa
ALTERA-SE ANEXO 1,2 E 3 DA LEI MUNICIPAL 1316 DE 29 DE MARÇO DE 2012...

Arquivos

Número: 1392
Alteram ou Revogam - 1392/2013
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Lei Consolidada - 1392/2013
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