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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2013
Número
1395
Legislatura
2013-2016
Ementa
RETIFICA O ARTIGO 1° DA LEI N°1393/2013 DE 05 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAPOTI-IPSM, E INCLUI O ARTIGO 5°. ...

Arquivos

Número: 1395
Alteram ou Revogam - 1395/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1395/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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