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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/06/2013 |
Número | ||
1405 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N°11.977/2009 ALTERADO PELA LEI N° 12.424/2011.... |
Arquivos
Número: 1405 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1405/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1405/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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