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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/07/2013 |
Número | ||
1412 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
ALTERA O ARTIGO 43, CAPUT, DA LEI N°722 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O MANDATO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DE ARAPOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... |
Arquivos
Número: 1412 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1412/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1412/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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