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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/09/2013 |
Número | ||
1426 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
ALTERA 0 ARTIGO 2°, 3° E ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 1405, DE 19 DE JUNHO DE 2013 , QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ... |
Arquivos
Número: 1426 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1426/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1426/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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