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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2013
Número
1459
Legislatura
2013-2016
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE NO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL -FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....

Arquivos

Número: 1459
Alteram ou Revogam - 1459/2013
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Lei Consolidada - 1459/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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