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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/02/2018
Número
1804
Legislatura
2017-2020
Ementa
RECLASSIFICA AS FONTES DE RECURSOS DA ÁREA DA SAÚDE, CONSTANTES NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018. ...

Arquivos

Número: 1804
Alteram ou Revogam - 1804/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1804/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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