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LEGISLAÇÃO - Anteprojeto de Lei Ordinária

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2017
Número
48
Legislatura
2017-2020
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20, 21 E 22 AMBOS DA LEI ORDINÁRIA N°. 1561 DE 27 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/2017
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Lei Consolidada - 48/2017
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