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LEGISLAÇÃO - Anteprojeto de Lei Ordinária

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2018
Número
10
Legislatura
2017-2020
Ementa
RECLASSIFICA AS FONTES DE RECURSOS DA ÁREA DA SAÚDE, CONSTANTES NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018....

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2018
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Lei Consolidada - 10/2018
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