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LEGISLAÇÃO - Plano Diretor - 2006/2016

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2005
Número
4
Legislatura
2005-2008
Ementa
PLANO DIRETOR - FASE 4 - LEGISLAÇÃO BÁSICA E INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO...

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Número: 4
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