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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/09/2015
Número
575
Legislatura
2013-2016
Ementa
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA....

Arquivos

Número: 575
Alteram ou Revogam - 575/2015
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Lei Consolidada - 575/2015
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