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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2015
Número
3817
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕES SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO FORMAL E LEGAL DOS LOTES DESCRITOS NA MATRÍCULA 6.702, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAPOTI, LOCALIZADA NA VILA NOVA, PERÍMETRO URBANO DE ARAPOTI, CONFORME CONSTA NA LEI 999, DE 29 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PRO...

Arquivos

Número: 3817
Alteram ou Revogam - 3817/2015
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Lei Consolidada - 3817/2015
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