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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/12/2015 |
| Número | ||
| 4018 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.563/2015, QUE TRATA DO ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL E PESSOAS OSTOMIZADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS SIMILARES NO... | ||
Arquivos
| Número: 4018 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4018/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4018/2015 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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