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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2016
Número
4082
Legislatura
2013-2016
Ementa
EMENTA: PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº08/2015 NOMEADO PELO DECRETO Nº4001/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...

Arquivos

Número: 4082
Alteram ou Revogam - 4082/2016
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Lei Consolidada - 4082/2016
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