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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/03/2016 |
Número | ||
4111 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE MUNICIPAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 001/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... |
Arquivos
Número: 4111 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4111/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4111/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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