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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2016
Número
4346
Legislatura
2013-2016
Ementa
: ATUALIZA O VALOR DA UFMA (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO) E O VALOR DO CUB (CUSTO ÚNICO BÁSICO), PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Arquivos

Número: 4346
Alteram ou Revogam - 4346/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4346/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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