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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/04/2018 |
Número | ||
4812 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
INSTITUI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, O COMITÊ MUNICIPAL E O COMITÊ LOCAL PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS ADOLESCENTES INTERNADOS POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – AFAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... |
Arquivos
Número: 4812 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4812/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4812/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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