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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2018
Número
4821
Legislatura
2017-2020
Ementa
DESIGNA A COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL POR COORDENAR E EXECUTAR O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ASSISTENTES DE ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS ALFABETIZAÇÃO, INSTITUÍDO PELA PORTARIA N° 142, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO....

Arquivos

Número: 4821
Alteram ou Revogam - 4821/2018
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Lei Consolidada - 4821/2018
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