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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/06/2018 |
Número | ||
4883 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
NOMEIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL A MESA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO PARA REVISÃO DA LEI MUNICIPAL N° 411/93 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) E DISCUSSÃO DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... |
Arquivos
Número: 4883 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4883/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4883/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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