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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/07/2018
Número
4915
Legislatura
2017-2020
Ementa
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO NºS 27/2017, 28/2017, 29/2017, 30/2017 E 41/2017....

Arquivos

Número: 4915
Alteram ou Revogam - 4915/2018
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Lei Consolidada - 4915/2018
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