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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/07/2018
Número
4916
Legislatura
2017-2020
Ementa
DESIGNA AGENTES DE DESENVOLVIMENTO PARA ATENDIMENTO DA LC 123/2006 - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE....

Arquivos

Número: 4916
Alteram ou Revogam - 4916/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4916/2018
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