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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/08/2018
Número
4941
Legislatura
2017-2020
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE....

Arquivos

Número: 4941
Alteram ou Revogam - 4941/2018
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Lei Consolidada - 4941/2018
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