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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/08/2018
Número
4964
Legislatura
2017-2020
Ementa
ESTABELECE AS ATIVIDADES E OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS UNIDADES GESTORAS E PELOS FISCAIS DE CONTRATOS FIRMADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, BEM COMO A FORMA DE RECEBIMENTO DOS OBJETOS CONTRATUAIS....

Arquivos

Número: 4964
Alteram ou Revogam - 4964/2018
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Lei Consolidada - 4964/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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