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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/11/2018 |
Número | ||
5054 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.... |
Arquivos
Número: 5054 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5054/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5054/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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