Conselho - CMDI - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

Os conselhos de defesas dos direitos da pessoa idosa são instrumentos de participação e controle social, são entidades indispensáveis à defesa e promoção dos direitos de cidadania e da qualidade de vida da população idosa e à gestão democrática das políticas públicas.

O envelhecimento, por ser um direito que possui uma dimensão transversal que perpassa cada uma das políticas de Direitos Humanos, necessita de uma gestão participativa de suas políticas.

A Lei 8.842 além de criar o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) prevê a criação dos conselhos de direitos da pessoa idosa nos níveis estaduais, distrital e municipais de governo. Portanto, o CNDI no cumprimento de sua missão de zelar pela velhice e garantir os direitos de todas as pessoas idosas, tomou a iniciativa de elaborar a presente cartilha com o intuito de estimular e subsidiar o processo de criação, implantação ou readequação dos conselhos estaduais, distrital e municipais de direitos da pessoa idosa.

Essa cartilha foi elaborada com a contribuição de conselheiros e conselheiras de gestões passadas e atual do CNDI a partir de informações contidas na legislação que cria e regulamenta o Conselho Nacional de Direitos do Idoso, nas cartilhas já elaboradas pelos conselhos de direitos da pessoa idosa de diversos estados, bem como por conselhos de direitos de outros segmentos sociais.