Conselho - CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ARAPOTI - PR

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), previsto na Lei Federal 8.742, de 1993, Lei Municipal nº 1543 de 02 de dezembro de 2014, são definidos como instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social (art.16 da LOAS).

O Conselho Municipal da Assistência Social de Arapoti (CMAS), é um órgão colegiado, permanente e autônomo, normativo, deliberativo e fiscalizador das ações da política municipal, e que através de suas leis, política e ações busca articular o controle social pleno sobre a gestão da assistência social municipal, em seu modelo descentralizado e participativo, consolidado pelo SUAS.

O Conselho Municipal da Assistência Social de Arapoti (CMAS) reúne-se mensalmente para formular, deliberar e controlar ações referentes à política municipal de assistência social e articulação com as demais políticas setoriais em todos os níveis, segundo leis federais, estaduais e municipais, em reuniões abertas à comunidade. As atribuições do CMAS, como a dos demais conselhos de direitos, em âmbito nacional, estadual e municipal, está definido na legislação e normativas correspondentes.

A composição do conselho é paritária, num total de 24 Conselheiros, entre titulares e suplentes, sendo 16 representantes da sociedade civil (Entidades, Usuários e Trabalhadores do SUAS) e 16 representantes governamentais, a participação popular é assegurada por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social