Estatuto da Criança e do Adolescente completa 31 anos

Nesta terça-feira, 13 julho, é celebrado o aniversário de 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), importante lei brasileira, responsável por enunciar e garantir os direitos dessa parcela da população.

Tendo como princípio fundamental a proteção integral das Crianças e Adolescentes, o marco legal garante direitos como o à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar. Além disso, o ECA determina que todos devam zelar por esses direitos: família, sociedade e poder público.

?O ECA é a base para a construção das nossas políticas públicas para crianças e adolescentes. O desafio de buscar caminhos para garantir a efetivação de todos os direitos de Crianças e Adolescentes é constante. Por isso, é fundamental a parceria entre todos os membros da rede de proteção do município?, declara a secretária de Assistência Social Osicléia Carneiro.